amílias de influenciadores mirins têm até esta quinta-feira para regularizar a situação de perfis de crianças e adolescentes que geram receita nas redes sociais. A partir do prazo estabelecido pelo decreto que regulamenta o ECA Digital, plataformas deverão exigir autorização judicial para permitir a monetização ou o impulsionamento desses conteúdos.

A medida busca ampliar a proteção de menores no ambiente digital e equiparar a atuação de influenciadores mirins às regras já existentes para o trabalho artístico infantil.

O que muda?

Com a nova regulamentação, conteúdos produzidos por crianças e adolescentes com finalidade comercial só poderão ser monetizados mediante apresentação de um alvará judicial.

Sem essa autorização, as plataformas poderão:

• suspender a monetização do perfil;
• impedir o impulsionamento de publicações;
• retirar conteúdos do ar ou bloquear sua exibição no Brasil.

Algumas redes sociais já começaram a notificar responsáveis sobre a necessidade de apresentar a documentação dentro do prazo.

Objetivo é proteger crianças

Além da exigência do alvará, o decreto também proíbe conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações consideradas vexatórias, degradantes ou que violem seus direitos. A proposta faz parte das medidas do ECA Digital para aumentar a segurança de menores na internet e responsabilizar plataformas, famílias e criadores de conteúdo.

Fiscalização

A regulamentação prevê ainda a atuação de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do novo Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, responsável por centralizar denúncias de crimes digitais contra menores.